AREsp 2692353 - DECISAO

AREsp 2692353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), conforme exigido por regra interna e precedentes, tornando inadequada a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO SCHEINKMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obscuridade, Omissão E Contradição, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Obscuridade, Omissão E Contradição Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEONARDO SCHEINKMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente o fundamento apontado (art. 1.030, V, CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), conforme exigido por regra interna e precedentes, tornando inadequada a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa