HC 852349 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na prática, reabrir discussão já fundamentada, e o entendimento do acórdão estava em consonância com a jurisprudência recente, inclusive com revisão da Terceira Seção sobre o tema do indulto.
- Parties
- Embargante: ADRIANO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto 11.302/2022, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material
Case Brief
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Parties
ADRIANO ALVES
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP
- 2 Possibilidade de correção de erro material nos embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC
- 3 Limitação dos embargos para reabertura de debate e reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na prática, reabrir discussão já fundamentada, e o entendimento do acórdão estava em consonância com a jurisprudência recente, inclusive com revisão da Terceira Seção sobre o tema do indulto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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