AREsp 2227533 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, o segundo recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024), Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Embargos De Declaração, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Embargos De Declaração Recurso Não Conhecido

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024), Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando existe peça idêntica previamente interposta

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, o segundo recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido; embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.