REsp 2100841 - ACORDAO

REsp 2100841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi suficientemente analisada e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALFREDO CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Contratual Juros De Mora Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi suficientemente analisada e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório