RHC 167520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência da Corte, havia óbice processual ao conhecimento do recurso que dispensou o exame de mérito e os aclaratórios refletiam mera irresignação e repetição indevida de impetrações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Obstáculo processual ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a questão foi decidida de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência da Corte, havia óbice processual ao conhecimento do recurso que dispensou o exame de mérito e os aclaratórios refletiam mera irresignação e repetição indevida de impetrações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.