EAREsp 1962353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos revelam mera irresignação da parte, além de existir um óbice processual intransponível que torna o debate meritório despiciendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria já decidida através de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e os embargos revelam mera irresignação da parte, além de existir um óbice processual intransponível que torna o debate meritório despiciendo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.