Rcl 45396 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MAURO JOSÉ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal
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Parties

MAURO JOSÉ CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem