AREsp 1943657 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue a execução por pagamento deve ser atacada por apelação, não por agravo de instrumento; embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR; Credor: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Súmulas/stj

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA

Credor

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução
  3. 3 recursos adequados para decisões que extinguem execução (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que extingue a execução por pagamento deve ser atacada por apelação, não por agravo de instrumento; embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração