EAREsp 2044332 - ACORDAO

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Não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e constatando-se que o comprovante de pagamento carecia das informações exigidas pela Resolução STJ/GP n.º 3/2015, bem como não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, procedeu-se ao reconhecimento da deserção dos embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente e não servirem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Súmula N.º 187/stj, Resolução Stj/gp N.º 3/2015, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Súmula N.º 187/stj Resolução Stj/gp N.º 3/2015 +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização da deserção por ausência de juntada das guias de recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas diante de erro no preenchimento da guia

Ratio Decidendi

Não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e constatando-se que o comprovante de pagamento carecia das informações exigidas pela Resolução STJ/GP n.º 3/2015, bem como não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, procedeu-se ao reconhecimento da deserção dos embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente e não servirem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que reconheceu a deserção e negou provimento ao agravo interno.