HC 856056 - ACORDAO

HC 856056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas reabrir debate e rediscutir matéria já suficientemente fundamentada, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência recente do Tribunal, inclusive na interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto ao indulto.

Parties
Embargante: LINDOMAR PRANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto 11.302/2022, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Erro Material, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

LINDOMAR PRANGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado conflita com precedente da Terceira Seção sobre indulto e Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se houve necessidade de sanar erro material apontado pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas reabrir debate e rediscutir matéria já suficientemente fundamentada, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência recente do Tribunal, inclusive na interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto ao indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 121/127