AREsp 2416101 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o embargos visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.