HC 902820 - ACORDAO

HC 902820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da ausência injustificada do réu à audiência preliminar, do histórico de descumprimento de medidas cautelares e dos antecedentes e reiteração delitiva, que denotam risco à ordem pública, e porque embargos não servem para revisar o mérito ou reexaminar prova.

Parties
Embargante: REINALDO BRITO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Omissão

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Parties

REINALDO BRITO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade entre prisão preventiva e fato investigado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da ausência injustificada do réu à audiência preliminar, do histórico de descumprimento de medidas cautelares e dos antecedentes e reiteração delitiva, que denotam risco à ordem pública, e porque embargos não servem para revisar o mérito ou reexaminar prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração