REsp 2087703 - ACORDAO

REsp 2087703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara que respalda a conclusão adotada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a invocada questão da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 foi tratados à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência pertinente, de modo que os embargos apenas traduzem mera inconformidade da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara que respalda a conclusão adotada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a invocada questão da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 foi tratados à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência pertinente, de modo que os embargos apenas traduzem mera inconformidade da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.