EREsp 1779737 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os precedentes indicados não possuem similitude fático-jurídica com o caso, o que impede o conhecimento de embargos de divergência, e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, PIS, COFINS, Insumo, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão PIS COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Semelhança fático-jurídica entre o acórdão embargado e precedentes indicados (Recurso Especial Repetitivo 1.221.170/Tema 779 e outros)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os precedentes indicados não possuem similitude fático-jurídica com o caso, o que impede o conhecimento de embargos de divergência, e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.