REsp 1930096 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou contradição no acórdão embargado: a correta interpretação do título executivo demanda integração do dispositivo com a fundamentação e com os limites do pedido, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  2. 2 Alcance da coisa julgada e integração entre dispositivo e fundamentação para formar o título executivo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou contradição no acórdão embargado: a correta interpretação do título executivo demanda integração do dispositivo com a fundamentação e com os limites do pedido, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.