REsp 1905432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da exceção prevista no CC 144.922/MG para reconhecer a competência da Justiça estadual de Colatina mostrou-se adequada, pois a ação busca o abastecimento de água potável destinado à população local e envolve autarquia municipal.

Parties
Embargante: Samarco Mineração S.A.; Autor (na Ação Originária): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Parte (na Ação Originária): Município de Colatina; Parte (na Ação Originária): Estado do Espírito Santo; Parte (na Ação Originária): SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental; Parte (na Ação Originária): Companhia Vale do Rio Doce; Parte (na Ação Originária): BHP Billyton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Desastre Ambiental, Ação Civil Pública, Fornecimento De Água Potável, Precedente CC 144.922/mg
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Desastre Ambiental Ação Civil Pública Fornecimento De Água Potável Precedente CC 144.922/mg

Case Brief

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Parties

Samarco Mineração S.A.

Embargante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor (na Ação Originária)

Município de Colatina

Parte (na Ação Originária)

Estado do Espírito Santo

Parte (na Ação Originária)

SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

Parte (na Ação Originária)

Companhia Vale do Rio Doce

Parte (na Ação Originária)

BHP Billyton Ltda.

Parte (na Ação Originária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exceção à competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte conforme CC 144.922/MG
  3. 3 Sequestro da matéria por embargos que visam rediscutir o mérito da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da exceção prevista no CC 144.922/MG para reconhecer a competência da Justiça estadual de Colatina mostrou-se adequada, pois a ação busca o abastecimento de água potável destinado à população local e envolve autarquia municipal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.