AREsp 2491515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão de agravo interno não afirmou que o tribunal de origem desconsiderou os extratos, tratou apenas da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial, e eventual erro na compreensão das provas seria erro de julgamento insuscetível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE ZAKI KHOURI; Embargante: PLAY MASTER - DIVERSÕES, PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica

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Parties

JORGE ZAKI KHOURI

Embargante

PLAY MASTER - DIVERSÕES, PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o acórdão teria desconsiderado extratos juntados aos autos
  3. 3 Distinção entre error in procedendo e error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão de agravo interno não afirmou que o tribunal de origem desconsiderou os extratos, tratou apenas da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial, e eventual erro na compreensão das provas seria erro de julgamento insuscetível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.