AREsp 2673169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento apontado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; Ademais, foi advertida sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não comprovam omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento apontado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; Ademais, foi advertida sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).