REsp 2143424 - DECISAO

REsp 2143424 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão suscitada quanto ao fator divisor não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei n. 8.112/1990, o que impede a análise na instância especial, e os embargos buscavam indevidamente o reexame da controvérsia.

Parties
Embargante: NATANAEL DE CARVALHO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Horas Extras, Fator Divisor, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Horas Extras Fator Divisor Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

NATANAEL DE CARVALHO BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao fator divisor para apuração de horas extras
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão suscitada quanto ao fator divisor não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei n. 8.112/1990, o que impede a análise na instância especial, e os embargos buscavam indevidamente o reexame da controvérsia.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.