AREsp 2660409 - DECISAO

AREsp 2660409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria susceptível de exame pela Corte foi devidamente analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tentou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o remédio é incabível no caso.

Parties
Embargante: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria susceptível de exame pela Corte foi devidamente analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tentou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o remédio é incabível no caso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).