AREsp 2662104 - DECISAO

AREsp 2662104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: HOSAL COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

HOSAL COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorretamente afirmou ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Se houve cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa