AREsp 2453781 - DECISAO

AREsp 2453781 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial quanto às demais agravadas e concluiu-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, acarretando o não conhecimento do agravo quanto às pretensões direcionadas à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e à Fator Seguradora S.A. Ademais, determinou-se que, se já houveram honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes sejam majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Parties
Embargante/agravante: embargante; Agravada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Agravada: Fator Seguradora S.A; Parte No Acordo: CPFL; Parte No Acordo: Terezinha Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; agravo não conhecido quanto à pretensão direcionada à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e à Fator Seguradora S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Acordo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Acordo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante/agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravada

Fator Seguradora S.A

Agravada

CPFL

Parte No Acordo

Terezinha Calixto

Parte No Acordo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao litígio envolvendo a embargante e Porto Seguro e Fator Seguradora
  2. 2 Não impugnação específica, pelo agravante, da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial quanto às demais agravadas e concluiu-se que o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, acarretando o não conhecimento do agravo quanto às pretensões direcionadas à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e à Fator Seguradora S.A. Ademais, determinou-se que, se já houveram honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes sejam majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; agravo não conhecido quanto à pretensão direcionada à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e à Fator Seguradora S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.