AREsp 2659808 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apreciável por esta Corte foi enfrentada; e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e reexame de prova, situação não cabível na via eleita, aplicando-se entendimento consolidado e advertência de multa para oposição protelatória futura.
- Parties
- Embargante: LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTÔNIO BOENTE SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 contradição no decisum
- 2 omissão/obscuridade/erro material
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apreciável por esta Corte foi enfrentada; e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e reexame de prova, situação não cabível na via eleita, aplicando-se entendimento consolidado e advertência de multa para oposição protelatória futura.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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