AREsp 2537134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a embargante não fazia jus à assistência judiciária gratuita com base nos documentos dos autos, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão indicou que o mero atraso (na entrega de imóvel ou na baixa de gravame) não configura, por si só, dano moral. Portanto, não cabe alteração pelo incidente de embargos.

Parties
Embargante: ODILA MARQUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Cumprimento De Sentença De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação da hipossuficiência e indeferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a embargante não fazia jus à assistência judiciária gratuita com base nos documentos dos autos, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão indicou que o mero atraso (na entrega de imóvel ou na baixa de gravame) não configura, por si só, dano moral. Portanto, não cabe alteração pelo incidente de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.