AREsp 2660095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, limitando-se à repetição das razões do recurso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HARALDO GARCIA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade, Art. 619 Do CPP, Art. 564, III, "a" Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 147 a Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

HARALDO GARCIA ESTEVAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, limitando-se à repetição das razões do recurso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração