REsp 2176903 - DECISAO

REsp 2176903 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL SEGURANÇA LTDA; Agravante: OUTRA; Embargante: TERRACAP; Embargante: MPDFT; Ratificante: Distrito Federal; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo; determinada a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBAL SEGURANÇA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

TERRACAP

Embargante

MPDFT

Embargante

Distrito Federal

Ratificante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de contradição em acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do agravo; determinada a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.