REsp 1852138 - ACORDAO

REsp 1852138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e decidiu haver indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELINTON JOAO BATTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Reexame De Provas Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELINTON JOAO BATTISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e decidiu haver indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados