HC 785145 - DECISAO

HC 785145 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (omissão, obscuridade ou contradição); comprovou-se que a peça embargada buscava rediscutir matéria já apreciada (reiteração), aplicando-se o disposto no art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de habeas corpus
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (omissão, obscuridade ou contradição); comprovou-se que a peça embargada buscava rediscutir matéria já apreciada (reiteração), aplicando-se o disposto no art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.