AREsp 2669962 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão ou contradição no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão ou contradição no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.