REsp 1882585 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado sem efeitos modificativos, por verificar-se que a fundamentação adotada no acórdão antecedente coincide com a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP e a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial pela teoria da actio nata.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, PASEP, IRDR (tema 1.150), Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Passiva PASEP IRDR (tema 1.150) Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que questione administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 do Código Civil vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição conforme teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado sem efeitos modificativos, por verificar-se que a fundamentação adotada no acórdão antecedente coincide com a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP e a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial pela teoria da actio nata.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.