AREsp 2639797 - DECISAO

AREsp 2639797 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o recurso especial foi inadmitido por não configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular pela corte de origem, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o recurso especial foi inadmitido por não configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular pela corte de origem, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.