AREsp 2505830 - ACORDAO

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Verificada a autuação em duplicidade de recursos idênticos, e diante da impossibilidade de existência de julgamentos distintos para a mesma causa, tornou-se necessário anular as decisões monocráticas e colegiadas proferidas neste processo e cancelar a autuação realizada em segundo lugar; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anuladas as decisões monocráticas e colegiadas proferidas neste processo; cancelada a autuação realizada em segundo lugar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autuação Em Duplicidade, Cancelamento De Autuação, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Autuação Em Duplicidade Cancelamento De Autuação Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de autuação de recursos idênticos
  2. 2 anulação de atos processuais praticados no processo autuado em segundo lugar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a autuação em duplicidade de recursos idênticos, e diante da impossibilidade de existência de julgamentos distintos para a mesma causa, tornou-se necessário anular as decisões monocráticas e colegiadas proferidas neste processo e cancelar a autuação realizada em segundo lugar; por isso, acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anuladas as decisões monocráticas e colegiadas proferidas neste processo; cancelada a autuação realizada em segundo lugar.

Orders

  • Tornar sem efeito todas as decisões monocráticas e colegiadas proferidas nesta instância.
  • Cancelar a autuação e a distribuição dela decorrente (autuação realizada em segundo lugar).