AREsp 1787418 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem não discutiu a titularidade do bem da Marinha nem mencionou os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica pois não houve alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem não discutiu a titularidade do bem da Marinha nem mencionou os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 9.760/1946, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica pois não houve alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração