AREsp 1989428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, a impugnação apresentada não desconstituiu os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: IZAQUE IZIDORO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IZAQUE IZIDORO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, a impugnação apresentada não desconstituiu os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.