REsp 2151892 - DECISAO

REsp 2151892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as razões do agravo foram consideradas genéricas, não havendo necessidade de integração do acórdão; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, o que impede a admissão do recurso especial; ainda, a hipótese exigiria reexame de provas para alterar o resultado, o que é inviável no especial.

Parties
Embargante: FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 como requisito para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as razões do agravo foram consideradas genéricas, não havendo necessidade de integração do acórdão; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, o que impede a admissão do recurso especial; ainda, a hipótese exigiria reexame de provas para alterar o resultado, o que é inviável no especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.