REsp 2115396 - DECISAO

REsp 2115396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ficando evidenciado o caráter infringente do recurso; advertiu-se, ainda, que a interposição de novos aclaratórios poderá ser apenada com multa.

Parties
Embargante: HILARIO KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Infringente, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Caráter Infringente Multa Por Ato Protelatório

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Parties

HILARIO KOHLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data de atualização do crédito
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão/infringência
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório em aclaratórios futuros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ficando evidenciado o caráter infringente do recurso; advertiu-se, ainda, que a interposição de novos aclaratórios poderá ser apenada com multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se