MS 30513 - DECISAO

MS 30513 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o mandamus extinto sem resolução de mérito porque o impetração atacou acórdão de órgão fracionário que apresenta fundamentação adequada, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta; assim não se demonstra direito líquido e certo, e a via do writ não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ).

Parties
Impetrante: Paulo da Rocha Evangelista; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Teratologia Ilegalidade Manifesta Sucedâneo Recursal Direito Líquido E Certo Trânsito Em Julgado

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Parties

Paulo da Rocha Evangelista

Impetrante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o mandamus extinto sem resolução de mérito porque o impetração atacou acórdão de órgão fracionário que apresenta fundamentação adequada, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta; assim não se demonstra direito líquido e certo, e a via do writ não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito.