AREsp 2051612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem prosperar.

Parties
Embargante: OURIVALDO COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Contradição, Obscuridade, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

OURIVALDO COVRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Configuração do prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.