HC 776264 - DECISAO

HC 776264 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou os fundamentos que a levaram a restabelecer a sentença absolutória, e os embargos claramente buscam o reexame da matéria já decidida; portanto, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Art. 619 Do Código De Processo Penal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou os fundamentos que a levaram a restabelecer a sentença absolutória, e os embargos claramente buscam o reexame da matéria já decidida; portanto, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.