AREsp 2553997 - DECISAO

AREsp 2553997 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que arbitrou os honorários sobre o valor atualizado da causa; o correto é fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por dano moral. A análise do termo inicial dos juros de mora restou prejudicada. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas e honorários, observando-se o art. 98 do NCPC em favor da parte beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dano Moral Juros De Mora Sucumbência Recíproca Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo relativo aos honorários advocatícios
  2. 2 Proporcionalidade dos honorários sucumbenciais após exclusão da condenação por danos morais
  3. 3 Prejudicialidade da análise do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que arbitrou os honorários sobre o valor atualizado da causa; o correto é fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por dano moral. A análise do termo inicial dos juros de mora restou prejudicada. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas e honorários, observando-se o art. 98 do NCPC em favor da parte beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação da insurgente ao pagamento de dano moral.
  • Resta prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora.