REsp 2113517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida foi afetada ao Tema 1.253/STJ, submetendo-se ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, cabendo o sobrestamento até o julgamento dos paradigmas; a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos é justificada pela existência da omissão/vício que altera substancialmente o pronunciamento.

Parties
Embargante: MARIA IARA PORTELA DA CRUZ GOUVEIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores desta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (Tema 1.253/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Sobrestamento, Efeitos Infringentes, Juízo De Adequação, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Afetação De Tema Sobrestamento Efeitos Infringentes Juízo De Adequação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IARA PORTELA DA CRUZ GOUVEIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Afetação do Tema 1.253/STJ e aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida foi afetada ao Tema 1.253/STJ, submetendo-se ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, cabendo o sobrestamento até o julgamento dos paradigmas; a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos é justificada pela existência da omissão/vício que altera substancialmente o pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores desta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (Tema 1.253/STJ).

Orders

  • Sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas (Tema 1.253/STJ)