REsp 2119469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou impugnar a fundamentação suficiente adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar o mérito ou impugnar fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou impugnar a fundamentação suficiente adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração