REsp 2125791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram, na verdade, reexame de matéria já decidida, o que é vedado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos procuram, na verdade, reexame de matéria já decidida, o que é vedado, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.