REsp 2116885 - ACORDAO

REsp 2116885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; as alegadas omissões se dirigem ao mérito e visam a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015; e os embargos não se prestam a impugnar os fundamentos do julgado para fins de reavaliação do mérito.

Parties
Embargante: VISUAL ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015; Art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VISUAL ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; as alegadas omissões se dirigem ao mérito e visam a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015; e os embargos não se prestam a impugnar os fundamentos do julgado para fins de reavaliação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração