AREsp 2637976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 05.08.2024, após a intimação da decisão embargada em 26.06.2024, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são inadmissíveis e não são conhecidos, com advertência sobre multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: RONALDO BOSCOLLO; Embargante: ZEBU - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES, LATICINIOS, BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RONALDO BOSCOLLO

Embargante

ZEBU - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES, LATICINIOS, BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).