ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e corretamente aplicou o CPC: o processo foi suspenso por falecimento, os sucessores foram intimados para habilitação e não houve atendimento às diligências, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC; embargos não servem para reabrir discussão da matéria decidida.

Parties
Exequente: ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA; Exequente: DULCE SOARES CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Art. 313, §2º Do CPC, Art. 485, IV Do CPC
Processo Civil Execução Sucessão Processual Embargos De Declaração Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Art. 313, §2º Do CPC Art. 485, IV Do CPC

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Parties

ELINA FASKOMY DA COSTA FERREIRA

Exequente

DULCE SOARES CARREIRO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Extinção da execução por ausência de habilitação dos herdeiros
  3. 3 Suspensão do processo por falecimento e intimação dos sucessores (art. 313, §2º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e corretamente aplicou o CPC: o processo foi suspenso por falecimento, os sucessores foram intimados para habilitação e não houve atendimento às diligências, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC; embargos não servem para reabrir discussão da matéria decidida.

Court Disposition

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.