CC 184471 - DECISAO

CC 184471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão anterior, porque o juízo indicado originalmente não era o atualmente competente para a recuperação judicial; por isso foi retificado o dispositivo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim-MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante.

Parties
Embargante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo e declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial da Comarca de Betim-MG.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identificação e correção do juízo competente para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto à finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ para resolução do incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão anterior, porque o juízo indicado originalmente não era o atualmente competente para a recuperação judicial; por isso foi retificado o dispositivo para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim-MG, onde se processa a recuperação judicial da suscitante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo e declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial da Comarca de Betim-MG.

Orders

  • "Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente incidente e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Público e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG, onde...
  • Publique-se. Intimem-se.