AREsp 2673414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; além disso, a alegação de matéria de ordem pública não dispensa, no recurso especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LAURA VIRGÍNIA FACCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Código Civil, Conhecimento De Ofício, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Código Civil Conhecimento De Ofício +1 more

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Parties

LAURA VIRGÍNIA FACCHINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à análise da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com a rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; além disso, a alegação de matéria de ordem pública não dispensa, no recurso especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.