REsp 2118338 - ACORDAO

REsp 2118338 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória (distribuição da sucumbência), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são o instrumento adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Súmula 7/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória (distribuição da sucumbência), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são o instrumento adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração