AREsp 2445783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter de rediscussão de mérito, vedada na via estreita, e aplica-se a vedação ao reexame de decisões cautelares em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF e o impedimento de reapreciação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HÉLIO COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

HÉLIO COSTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter de rediscussão de mérito, vedada na via estreita, e aplica-se a vedação ao reexame de decisões cautelares em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF e o impedimento de reapreciação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.